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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE, CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E DECLARAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Tribunal: TJMG

Tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE MATERNIDADE, CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO E DECLARAÇÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Data de Publicação: 29/03/2007

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